Motoristas envolvidos com contrabando ou receptação vão perder habilitação

O motorista que for condenado por dirigir veículo usado para receptação, descaminho ou contrabando de mercadorias terá sua carteira de habilitação cassada pelo prazo de cinco anos. O Projeto de Lei 1.530/15, que define a pena foi aprovado nesta quinta-feira, 13, pelo plenário da Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. A cassação da permissão para dirigir será aplicada aos condenados, em sentença transitada em julgado. Segundo o texto aprovado, após concluído o prazo de cinco anos, o condutor poderá pedir nova habilitação e terá de fazer os exames exigidos pelo Detran. Caso seja preso em flagrante, o condutor poderá ter a habilitação suspensa por decisão do juiz antes da condenação. Aquelas pessoas que não tenham habilitação serão proibidas de solicitar o documento pelo mesmo período. A empresa responsável pela prática desses atos também poderá perder, pelo mesmo prazo de cinco anos, a inscrição do negócio. Dispositivo incluído pelos senadores incluiu ainda a distribuição, o transporte e a venda de produtos de roubo na lista de práticas que poderão causar a perda de inscrição de empresas por esse período. A matéria proíbe a concessão de novo registro de CNPJ pelo prazo de um a cinco anos à pessoa jurídica que tenha sócios ou administradores em comum com aquelas cujo cadastro foi baixado pelo envolvimento nesses crimes. Aprovada em março na Câmara, a medida foi alterada pelos senadores e voltou para apreciação dos deputados. Segundo o autor da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), o dispositivo pretende assegurar às autoridades a garantia de sanções mais eficazes e mais ágeis. De acordo com o parlamentar, estimativas apontam prejuízos anuais de 100 bilhões de reais com o contrabando no país. Essas perdas envolvem tanto impostos não pagos quanto as perdas decorrentes do impacto no mercado de trabalho e em toda cadeia produtiva.

Cigarro

Segundo Efraim Filho, o cigarro é responsável por cerca de 68 por cento de todo o contrabando no Brasil. “As perdas da indústria e do governo com o contrabando do cigarro chegam a 6,4 bilhões de reais. Destes, ao menos 4,5 bilhões de reais correspondem a perdas de arrecadação. Mas há enormes perdas em termos de incremento do risco à saúde dos consumidores, de ocupação das forças de segurança com a prevenção a tais práticas, e, até, com a corrupção que frequentemente acompanha o contrabando”, explicou o parlamentar na justificativa do projeto de lei. O texto inclui ainda a obrigação, para os estabelecimentos que vendem cigarros e bebidas, de afixarem cartazes, de forma legível e ostensiva, com os dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie”. O estabelecimento que não cumprir a determinação poderá ser advertido, interditado ou ter sua autorização de funcionamento cancelada pela vigilância sanitária. Fonte:Exame
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